A coalizão Unidos pelo Brasil, que reúne pesquisadores e entidades, apresentou na véspera das eleições ocorridas em Outubro passado, uma agenda de diversos projetos de lei que já estão tramitando no Congresso, que permitiria ao novo governo priorizar sua aprovação de modo que gere efeitos de curto e médio prazo, visando a retomar a rota do crescimento econômico já a partir de 2023. Dentre eles, destacamos três PLs.
PL das Debêntures que cria os debêntures de infraestrutura, visando a atrair um novo perfil de investidores e propõe incentivos às novas emissões por parte de empresas com boas práticas ESG. O PL 2646 já foi aprovado pela Câmara e está no Senado e segundo a coalizão pode gerar R$80 bilhões ao ano de investimentos novos em infraestrutura—pouco mais de 1% do PIB; A atualização das regras atuais de licenciamento ambiental e a desburocratização dos processos é uma necessidade urgente em infraestrutura. O PL 3729/2004 está na Câmara dos Deputados há 18 anos!!!
O PL retira o licenciamento ambiental obrigatório para obras de baixo impacto como manutenção e ampliação de saneamento básico, melhorias de estradas e portos já existentes, redes de energia de baixa tensão e regulamenta formas de cooperação para análise de projetos entre Conama e equipes técnicas de Estados e Municípios; O terceiro PL desenha um novo marco regulatório do setor elétrico que poderá reduzir subsídios em R$14 bilhões por ano, diminuindo as contas de energia do consumidor.
O PL 232/2016 é um dos próximos a serem votados no Congresso e rompe os oligopólios existentes em geração e distribuição, atraindo novas operadoras. O pequeno consumidor vai poder também escolher seu fornecedor de energia – facilidade hoje exclusiva do grande consumidor.
Ainda no setor de energia, o diretor executivo da ABPCH, Adhemar Cury, apontou em palestra no FORUM INFRA 2024 da revista OEmpreiteiro que o País tem numerosos sítios apropriados para construção de PCHs, ainda não aproveitados. Ele lembra que a despeito de os PCHs dispensaram extensas linhas de transmissão para atender os centros consumidores, o maior obstáculo ainda é o demorado processo de licenciamento ambiental. Aproveitamos para lembrar que na recente seca que abateu sobre as principais hidrelétricas do País, foi apontado por especialistas que está na hora de se proceder aos estudos das usinas reversíveis—que enchem o reservatório superior durante o dia para poder gerar energia à noite, descarregando a água no reservatório inferior. A EPE-Empresa de Pesquisa Energética publicou nota técnica recente a esse respeito. Como as consultorias tem alertado há algum tempo, as rodovias federais e estaduais estão esgotando rapidamente as rotas mais movimentadas nos novos projetos de concessão que tem mobilizado operadoras tradicionais e players novatos. Como essas rotas menos movimentadas – mas não menos essenciais para as economias regionais – terão que passar por manutenção regular, lembramos a via crucis que o DNIT sofre de tempo em tempo quando recebe cortes draconianos nas verbas de investimentos, sem nenhuma justificativa plausível. Acreditamos que a federações de indústrias e comércio dos principais estados poderiam se mobilizar junto ao BNDES, para que estruture um programa plurianual de manutenção rodoviária com recursos do Banco Mundial e BID—este agora presidido pelo brasileiro Ilan Goldfajn, de modo que o DNIT possa recuperar as vias mais deterioradas da rede rodoviária federal, além de renovar seus quadros técnicos e atualizar suas práticas de fiscalização de obras, com uso intensivo de drones e processamento de dados na nuvem. Os DERs estaduais tem robusto histórico de sucesso sobre financiamentos externos para melhorar suas estradas. No fechamento dessa edição, a imprensa divulgou “carta-manifesto” de cinco das maiores concessionárias de infraestrutura – Rumo, Ecorodovias, CCR, Ultracargo e Santos Brasil—que criaram o movimento MoveInfra, chamando os três níveis de Governo, Legislativo e Judiciário, e órgãos de controle e fiscalização para participar de uma agenda transformadora nos próximos anos, para evitar retrocessos no cenário legal e normativo referente a projetos de infraestrutura. Estas concessionárias propõem o fortalecimento das agências reguladoras, consolidando as modalidades de autorização e autorregulação nos contratos de infraestrutura, além de preservar as legislações vigentes para concessões e PPPs. A meta é atrair mais investimentos privados. Essas cinco concessionárias vão investir R$ 78 bilhões nos próximos cinco anos e geram hoje mais de 100 mil empregos.
