Lei que garante investimentos da Sabesp em SP é sancionada

Lei que garante investimentos da Sabesp em SP é sancionada
A Lei nº 14.934, sancionada na última quinta-feira (18/06), autoriza a Prefeitura a celebrar convênio com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de Sâo Paulo.

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Estima-se que deverão ser investidos R$ 15 bilhões nos 30 anos de vigência.

O prefeito de São Paulo sancionou na última quinta-feira, dia 18, a Lei nº 14.934, que autoriza a Prefeitura a celebrar convênio com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), concedendo-lhe o direito de explorar os serviços de abastecimento de água e saneamento na capital paulista pelos próximos 30 anos, prorrogáveis por mais 30.
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A nova legislação regulamenta o que já é realizado há 36 anos, desde a fundação da Sabesp.
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Além disso, o texto define contrapartidas e garantias que a Sabesp oferecerá à Cidade. O texto foi aprovado por unanimidade na Câmara Municipal.

Pela nova legislação, fica instituído o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura, que receberá 7,5% do faturamento bruto da empresa na capital, descontados Cofins e Pasep, a ser investidos em melhorias no setor no Município, em repasses trimestrais.

O fundo será usado, por exemplo, em serviços de regularização urbanística e fundiária de assentamentos precários, limpeza, despoluição e canalização de córregos, implantação de parques úteis à proteção de áreas de produção de águas, obras de drenagem, contenção de encostas e eliminação de riscos de deslizamentos.

Além disso, 13% das receitas da Sabesp na Capital, descontados Cofins e Pasep, serão investidas em ações de saneamento ambiental do interesse do Município.
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Assim, durante os 30 anos de vigência do contrato, deverão ser investidos pelo menos R$ 15 bilhões na cidade de São Paulo.

A Companhia também deve oferecer tarifas sociais, de forma a garantir que toda a população da Capital tenha acesso à água e esgoto tratados. A nova lei assegura que, caso a Sabesp venha a ser privatizada, o contrato estará automaticamente encerrado. Haverá revisão contratual a cada quadriênio e a transparência será assegurada pela formação de um Conselho Gestor do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura, com representantes da sociedade e da administração pública, que realizarão reuniões semestrais.
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Atualmente, a Capital tem 100% de atendimento da população com água potável, 97% com coleta de esgoto e 73% do volume de esgoto gerado é tratado.
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Meta estipulada pela Sabesp prevê, no Município de São Paulo, universalizar os serviços, alcançando 100% de coleta e tratamento, até 2018.

Os investimentos em saneamento básico e abastecimento com água potável tratada contribuíram para a queda nos índices de mortalidade infantil registrados em São Paulo, que passaram de 51,6 mortes por mil nascidos vivos, em 1980, para 12,5, em 2008.

No ano passado foram investidos pela Sabesp na capital R$ 606 milhões, comparados com os R$ 438 milhões em 2007. A previsão é que, nos próximos 30 anos, sejam investidos pelo menos R$ 500 milhões por ano, totalizando R$ 15 bilhões ao longo da concessão. Para alcançar a universalização, a Sabesp também investe em programas estruturantes, que beneficiam tanto a cidade de São Paulo quanto toda a Região Metropolitana.

Além dos investimentos em abastecimento e saneamento, a Sabesp é parceira da Prefeitura nos programas de Mananciais e Córrego Limpo. O primeiro envolve um conjunto de ações para restaurar e manter a qualidade das águas dos mananciais metropolitanos, com investimento total de R$ 1,22 bilhão.