A lei 13.081, que acaba de ser promulgada pela presidente da República, veio tarde, mas veio bem. É uma lei que favorece a construção de eclusas, simultaneamente à construção de usinas hidrelétricas. Favorece e torna obrigatória.  E é esse o ponto mais importante dessa lei.

 

Muitos devem se lembrar. Há muitos anos – e o longo período poderia virar século –  foi projetada a usina hidrelétrica de Tucuruí. O projeto previa a construção de eclusas para favorecer a navegabilidade ao longo do rio Tocantins. Mas, as eclusas, se constavam no projeto, não constavam nas prioridades das obras. De sorte que as obras da primeira e da segunda fase da usina foram feitas, mas as eclusas foram ficando para trás. Para que fossem construídas (e foram), somente com aditivos contratuais, claro.

 

Ora, essas obras, essenciais para garantir a navegabilidade nos trechos objeto de empreendimentos hidrelétricos, não podem figurar nos projetos apenas para inglês ver ou para ajudar a justificar a prioridade das usinas. Elas também são essenciais.   

 

O exemplo de Tucuruí é apenas um, dentre muitos, da irrelevância a que vinham sendo colocadas as eclusas. E os responsáveis pelas contratações deixavam o tempo passar. As usinas eram colocadas em operação comercial, proporcionavam dividendos e, as eclusas, acabavam solenemente esquecidas. Diferente do que se fez em Barra Bonita, SP. Quando essa hidrelétrica foi executada no Tietê, o projeto previa a eclusa. E essa obra, construída concomitantemente à obra principal, vem ajudando no transporte de bens e produtos pela hidrovia Tietê-Paraná.

 

Mas, falemos da lei. Ela determina que os novos editais para aproveitamento hidrelétrico de cursos d´água que forem considerados navegáveis ou potencialmente navegáveis, já deverão “estabelecer que o projeto seja compatível com a construção da eclusa simultaneamente à construção da usina”. Assim, serão evitados problemas de transposição das embarcações depois que a barragem estiver concluída.

 

A pergunta que fica é assim: Por que a lei somente agora? O Brasil vem construindo hidrelétricas desde o Império (Marmelos foi construída em Juiz de Fora, MG, aí por volta de  1888) e somente agora uma lei, que tona obrigatória a construção de eclusas, é promulgada. Apesar de tardia, esperemos que ela tenha chegado para ficar. E para ser cumprida. 

Fonte: Nildo Carlos Oliveira