O Projeto de Emenda à Constituição (PEC) nº 65/2012, que trata de assegurar a continuidade de obra pública após a concessão de licença ambiental, recebeu crítica da empresa finlandesa de engenharia e consultoria Pöyry.
Para Romualdo Hirata, gerente de Meio Ambiente e Sustentabilidade da multinacional finlandesa de consultoria e serviços de engenharia, a PEC traz sensíveis alterações ao processo de licenciamento ambiental, que afeta primariamente, o licenciamento de obras públicas. “Embora essa proposta de emenda à Constituição não atinja diretamente os processos de licenciamento ambiental da maioria dos nossos clientes, a Pöyry entende que tal medida não é positiva nem ao meio ambiente nem ao Brasil”, analisa.
De autoria do senador Acir Gurgacz e relatada pelo então senador Blairo Maggi, a PEC estabelece que, a partir da apresentação de um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) pelo empreendedor, nenhuma obra mais poderá ser suspensa ou cancelada.
Isso significa que o processo de licenciamento ambiental, que analisa se um empreendimento é viável ou não a partir dos impactos socioambientais que ele pode acarretar, deixa de existir.
A PEC 65/2012 tem o objetivo de evitar a suspensão de obras públicas.
O parecer que fundamentou a aprovação da PEC na CCJ, alega que “obras essenciais ao desenvolvimento nacional e estratégicas ao País” não podem ser suspensas por motivos aleatórios.
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Este mesmo parecer alega que “há casos em que ocorrem interrupções de obras essenciais ao desenvolvimento nacional e estratégicas ao País em razão de decisões judiciais de natureza cautelar ou liminar, muitas vezes protelatórias”.
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A estratégia adotada na PEC determina que, uma vez apresentado o Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) pelo empreendedor, nenhuma obra pública poderá mais ser suspensa ou cancelada.
“Projetos desenvolvimentistas e questões estratégico-econômicas não podem ser utilizadas como argumentos para ignorar a legislação ambiental, ou passar por cima de questões socioambientais relevantes que precisam ser discutidas nos fóruns e momentos adequados”, acrescenta Hirata.
Fonte: Revista O Empreiteiro
