A construção civil pública responsável pela implantação da infraestrutura no País passa por momentos de grande apreensão e impasse. Leis inadequadas que engessam a livre iniciativa, burocracia que eleva o custo dos serviços, desrespeito à legislação por aqueles que deveriam primar pela sua obediência, o império da “Lei de Gerson” na administração, a falta de ética profissional de alguns dirigentes, tudo isso, aliado à fragilidade da iniciativa privada e de sua representação, está levando ao gradativo sucateamento das empresas que se dedicam a esse importante segmento da Engenharia..
Existem muitas razões de ordens técnica, política e financeira que precisam ser urgentemente resolvidas, além do descumprimento dos princípios da ética, da moral e da justiça, os quais tendem a dificultar o avanço da manutenção e da implantação da infraestrutura em todo o território nacional, em particular, a implementação do PAC que, mesmo sendo um programa prioritário do governo, está difícil de decolar.
No caso brasileiro, uma das maiores causas que levam a essa situação é o aviltamento dos preços das obras públicas motivadas por uma série de omissões ilegais na elaboração dos orçamentos de obras e serviços contrariando o princípio básico da legalidade, da moralidade e da probidade administrativa constante do art. 3ª da Lei 8666/93. Eis alguns casos:
1 – Omissão dos Encargos Complementares. Sobre qualquer gasto feito em função da mão de obra de produção, além das tradicionais Leis Sociais, incide os Encargos Complementares que são, o Vale Transporte ( lei nº 7418/85), o Vale Refeição ( Acordo Sindical), EPI (Art. 166 da CLT e NR-6), etc, que são pagos pelo empregador e devem compor a formação de todos os Custos Diretos unitários de uma obra, porém não são respeitados na maioria dos orçamentos dos órgãos públicos.
Essa omissão representa cerca de 10% no preço final da obra, como pode ser facilmente provado.
2 – Omissão nos Custos indiretos ou de Infraestrutura. Os gastos com a implantação do canteiro de obras e instalações, administração local e mobilização e desmobilização são custos e não despesas indiretas, não por opção, mas porque as leis assim os exigem, e devem ser lançados no Centro de Custo da obra na contabilidade da empresa (IN-003/05) sob pena de pesadas multas pelo seu não cumprimento, mas na maioria dos casos essa exigência legal não é respeitada . A omissão dessas custos representa cerca de 8% à 12% nos preços finais, dependendo do tipo e porte da obra. O próprio TCU -Tribunal de Contas da União já reviu sua posição em diversos pronunciamentos anteriores e Decisão da TCU nº 1332/02 e agora, definitivamente, no Acórdão nº 325/07, onde determina que esses gastos devem compor a Planilha de Custos (e não o BDI/LDI) de qualquer orçamento de obras e serviços no âmbito do Governo Federal.
3 – “BDI político”. O chamado “BDI político” como ficou conhecido, é uma taxa arbitrada sem qualquer justificativa técnica que torna o orçamento estimativo um instrumento de conveniência pouco transparente e não recomendável à Administração, quando deveria ser um parâmetro importante para medir o grau de sustentabilidade dos preços entre os vários concorrentes.
Uma das taxas mais significativas na composição do BDI são as Despesas Indiretas representadas pelos gastos da Administração Central, taxas estas que podem ser obtidas e comprovadas através da contabilidade geral da empresa . Os órgãos da Administração admitem taxas de apenas 2 a 4%, quando na realidade essas taxas variam entre 8% à 20% na composição do BDI.
O §3º art. 5º da Lei nº 8666/93 determina que os pagamentos devem ser feitos até 5 dias da apresentação da fatura, porém a maioria dos órgãos não cumprem essa determinação estabelecendo pagamentos que na maioria das vezes ultrapassam 30 dias, sem o pagamento das despesas financeiras a que tem por direito, onerando injustamente as empresas.
Muitos órgãos federais deixaram de incluir na composição do BDI o IRPJ e a CSLL, diante da equivocada posição do TCU de que esses tributos são de caráter direto e não indireto, contrariando a própria doutrina que serviu de base para retira-las.
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4 – Reajustes. Outra razão do achatamento no preço das obras é o não pagamento de reajustes devido à inflação havida durante os 12 meses ( Lei nº10.
192/01 ), além da não atualização do Io (data base do orçamento) até o mês da assinatura do contrato. Alguns órgãos obrigam, de forma ilegal, as contratadas a aceitarem na assinatura do contrato, orçamentos elaborados há muito tempo sem a devida atualização.
Além disso, fatores imprevisíveis como a alta exagerada de alguns insumos de larga utilização na construção civil, está causando um desequilíbrio econômico-financeiro aos contratos de médio e longo prazo, achatando ainda mais o seu valor de venda.
5 – Considerações finais. Todas essas questões levantadas representam um achatamento de 20% a 40% no orçamento de origem das obras públicas, o que torna insustentável a manutenção de boas empresas no mercado e continuidade de uma estrutura produtiva que propicie o desenvolvimento sustentável de toda a infraestrutura do país, imprescindível para a tão sonhada sustentabilidade econômica e social.do País.
Maçahico Tisaka é engenheiro, ex-presidente do Instituto de Engenharia, árbitro da Câmara de Mediação e Arbitragem do IE e membro titular da Câmara Especializada de Engenharia Civil do CREA-SP
