Hoje, ocupo este espaço, onde quase diariamente faço comentários relacionados às questões da engenharia, da política e da economia brasileira, com artigo elaborado por Cláudio J. D. Sales, presidente do Instituto Acende Brasil. O trabalho trata de um ato de perversidade do governo federal, que através de medida provisória, prorroga um encargo que contribui para esbulhar o bolso do contribuinte brasileiro. Aqui vai a íntegra do artigo.
A tributação perversa embutida na conta de luz
Cláudio J. D. Sales
Presidente do Instituto Acende Brasil
No último dia de 2010 o governo surpreendeu a todos com uma medida provisória, que por lei seria extinta naquela data, prorrogando a cobrança do encargo RGR nas contas de luz. O Congresso Nacional, no entanto, pode agora reverter aquela decisão. Este encargo não deve ser prorrogado porque é oneroso, desnecessário e prejudicial à economia brasileira.
A RGR – Reserva Global de Reversão – é um dos principais encargos na conta de luz. Sozinho responde por mais de 1,2% da tarifa, acarretando um custo de R$ 1,6 bilhão para os consumidores ao longo do ano passado. A energia elétrica já é onerada demais por encargos e tributos. De acordo com o White Paper "Tributos e Encargos na Conta de Luz", disponível em www.acendebrasil.com.br, temos hoje inacreditáveis 23 tributos e 13 encargos que, juntos, representam 45% do valor total das contas de luz.
A RGR foi criada para capitalizar o Fundo d e Reversão que pagaria eventuais reversões de concessões à União, mas nunca foi utilizada para este fim. A acumulação de recursos bilionários no Fundo logo se tornou demasiadamente tentadora para o governo, que modificou a legislação para permitir que o dinheiro fosse empregado em toda gama de atividades do setor.
O Congresso deveria exigir um detalhamento do uso pretendido para o recurso como objetivo de avaliar o seu mérito. A exposição de motivos anexa à Medida Provisória 517 não especifica por que os recursos adicionais são necessários, principalmente porque o Fundo RGR já dispõe de R$ 15 bilhões. Na prática, a prorrogação da RGR corresponde à assinatura de um cheque em branco para o governo continuar cobrando e gastando.
A principal "justificativa" apresentada pelo governo para a prorrogação do encargo é que a RGR "barateia" os investimentos. O argumento é totalmente equivocado. Somente alguns empreendimentos são beneficiados. Eles obtêm financiamento do Fundo RGR com j uros subsidiados, o que nem de longe compensa a perda coletiva.
O encargo RGR encarece em 2,5% todos os investimentos do setor, dado que é desta forma que é cobrado. A base de cálculo da RGR fazia sentido para cumprir seu objetivo original de capitalizar um Fundo proporcional aos investimentos para eventual reversão de ativos para a União, mas para os fins em que os recursos são atualmente empregados é absolutamente contraproducente.
Atualmente, mais da metade dos recursos do Fundo RGR são retidos pelo governo federal para contribuir para o superávit fiscal. Assim, a RGR acabou transformando-se em um tributo sobre o investimento.
É difícil imaginar forma de tributação mais perversa para a sociedade brasileira. A tributação do investimento inibe a expansão da oferta que, por sua vez, acirra a inflação que tanto prejudica a população.
A presidente do Brasil, economista, sabe exatamente do que estamos falando. E os congressistas fariam um grande serviço à nação permitindo a extinção da cobrança da RGR na conta de luz pela rejeição do artigo 20 do Projeto de Lei de Conversão da MP 517.
Fonte: Estadão