O Senado se prepara para tirar amanhã (5) a Lei 8.
666 (Contratos e Licitações) de cena.
Ao mesmo tempo, simulará que o Regime Diferenciado de Contratação (RDC), será extinto. No fundo, o que haverá mesmo será o sepultamento da 8.666. E, veja-se que essa lei, promulgada em 1993 pelo presidente Itamar Franco, resultou de amplo debate nos sindicatos da construção e em outras entidades profissionais da engenharia.
Ela não nasceu, a exemplo do RDC, de um impulso momentaneamente oportunista ou por conta de negociações provocadas pelo imediatismo. Obviamente envelheceu, o momento de sua elaboração era outro e vinha necessitando de adequações que a tornassem compatível com as exigências das demandas de obras da Copa, da Olimpíada e de outras necessidades atuais da infraestrutura, em todos os seus segmentos.
Vem aí o PLS 559/13, elaborado a pretexto de revisar a 8.
666. Mas o artigo 76 do texto a ser levado a plenário trata mesmo é da contratação integrada. Por esse mecanismo, que não chegou a ser discutido com a mesma amplitude da 8.666 nas entidades profissionais da construção e da engenharia, o governo entrega às empresas contratadas a responsabilidade de tudo: de elaborar projetos completos, incluindo o projeto executivo; executar obras e serviços de engenharia e arquitetura; realizar montagens industriais; promover a pré-operação e operação das obras contratadas e, finalmente, entregar as obras de cabo a rabo. E há um dado adicionalmente relevante: esse modelo de contratação será estendido a todas as obras e serviços de engenharia licitados publicamente, em todas as instâncias administrativas.
As alegações são de que a contratação integrada vai impedir a aplicação dos famigerados aditivos de reajustes, com algumas ressalvas. É nessas ressalvas, porém, que o bicho pega. Os aditivos, por exemplo, só seriam invocados, “por necessidade de alterações de projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos objetivos da contratação”.
No fundo, a contratação integrada seria a prova cabal de que médias e pequenas não têm vez.
Fonte: Nildo Carlos Oliveira
