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O projeto da LLX, do empresário Eike Batista, teria falhas no licenciamento ambiental e porte excessivo para instalação privada. Com um investimento de R$ 6 bilhões, o empreendimento vai movimentar 25 milhões de toneladas por ano.
Segundo o procurador Eduardo Santos, autor da ação, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), que figura como ré, deu autorização para a obra do porto privado, apesar do grande porte do empreendimento. Para o procurador, a União deveria de feito concessão através de licitação, já que dificilmente a instalação se limitaria à carga da própria empresa.
“A Antaq não considerou o grande porte do projeto. Deveria ter enquadrado o porto como público ou exigido a licitação”, afirmou Santos.
Segundo ele, apesar de a Lei 8.
630/93 permitir a existência de portos privados, feriria a Constituição e, por isso, sofre contestação no Supremo Tribunal Federal (STF). Na ação, foi incluído parecer do professor da UFF Aristides Soffiati, que aponta falhas no estudo de impacto ambiental. Haveria prejuízos para espécies marinhas da região.
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O Ministério Público Federal também aponta danos à Área de Proteção Permanente.
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O MPF de Minas entrou com outra ação contra o projeto, cobrando licenciamento ambiental pelo Ibama, e não pelo governo do estado.
A Antaq e o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) não comentaram a ação, argumentando que não foram citados.
A LLX informou que só se pronunciaria depois de notificada e do acesso aos autos.
Fonte: Estadão
